Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 537
Alteração da área administrativa da cidade de Viseu.
Lei (Publicação DR)3 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/06/1998
Admissão09/06/1998
Anúncio09/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/1998
Publicação12/06/1998
Discussão generalidade14/01/1999
Votação na generalidade21/01/1999
Votação final global04/02/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/02/1999
Devolução do texto final pela comissão24/02/1999
Envio para promulgação03/03/1999
Decreto (Publicação)04/03/1999
Promulgação10/03/1999
Referenda15/03/1999
Envio INCM18/03/1999
Lei (Publicação DR)25/03/1999