Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 177
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.
Lei (Publicação DR)20 de maio de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/05/1998
Admissão22/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1998
Anúncio27/05/1998
Publicação28/05/1998
Discussão generalidade22/10/1998
Votação na generalidade19/11/1998
Baixa comissão especialidade19/11/1998
Votação final global17/12/1998
Envio para promulgação22/12/1998
Decreto (Publicação)07/01/1999
Promulgação11/01/1999
Referenda25/01/1999
Lei (Publicação DR)27/01/1999