Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 167

Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.

Lei (Publicação DR)10 de março de 1998 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/167·Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/1997
Entrada10/03/1998
Admissão12/03/1998
Anúncio12/03/1998
Discussão generalidade22/05/1998
Baixa comissão especialidade25/05/1998
Votação na generalidade28/05/1998
Aprovado
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Votação final global26/06/1998
Aprovado
texto final
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVAntunes Da Silva (PSD)
Envio para promulgação22/07/1998
Decreto (Publicação)24/07/1998
Promulgação05/08/1998
Referenda20/08/1998
Envio INCM25/08/1998
Lei (Publicação DR)02/09/1998
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.