Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 161
Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Lei (Publicação DR)29 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/01/1998
Admissão30/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1998
Anúncio05/02/1998
Publicação07/02/1998
Discussão generalidade04/06/1998
Votação na generalidade09/06/1998
Baixa comissão especialidade09/06/1998
Votação final global24/09/1998
Envio para promulgação13/10/1998
Decreto (Publicação)20/10/1998
Promulgação21/10/1998
Referenda23/10/1998
Envio INCM27/10/1998
Lei (Publicação DR)03/11/1998