Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 159

Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da administração e das garantias dos contribuintes.

Lei (Publicação DR)22 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/159·Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da administração e das garantias dos contribuintes.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/01/1998
Admissão26/01/1998
Anúncio28/01/1998
Discussão generalidade18/06/1998
Votação na generalidade26/06/1998
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Discussão especialidade26/06/1998
Votação na especialidade26/06/1998
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Votação final global26/06/1998
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Decreto (Publicação)02/07/1998
Envio para promulgação07/07/1998
Promulgação14/07/1998
Referenda21/07/1998
Envio INCM24/07/1998
Lei (Publicação DR)04/08/1998
Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da administração e das garantias dos contribuintes.