Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 151

Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas.

Lei (Publicação DR)6 de novembro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/151·Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas.Lei (Publicação DR)
Revisor oficial de contas.

Percurso legislativo

Entrada06/11/1997
Admissão10/11/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1997
Anúncio13/11/1997
Publicação em Separata28/11/1997
Discussão generalidade29/04/1998
Votação na generalidade30/04/1998
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Discussão especialidade30/04/1998
Votação na especialidade30/04/1998
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Votação final global30/04/1998
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Decreto (Publicação)07/05/1998
Envio para promulgação07/05/1998
Promulgação12/05/1998
Referenda19/05/1998
Envio INCM20/05/1998
Lei (Publicação DR)27/05/1998
Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas.