Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 144
Altera a lei orgânica do Banco de Portugal tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Lei (Publicação DR)30 de setembro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/09/1997
Admissão02/10/1997
Anúncio02/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/10/1997
Publicação04/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/1997
Discussão generalidade19/11/1997
Votação na generalidade20/11/1997
Baixa comissão especialidade20/11/1997
Votação final global27/11/1997
Decreto (Publicação)22/12/1997
Envio para promulgação22/12/1997
Promulgação09/01/1998
Referenda19/01/1998
Envio INCM22/01/1998
Lei (Publicação DR)31/01/1998