Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 142
Lei de bases gerais da caça.
Lei (Publicação DR)10 de setembro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/09/1997
Admissão16/09/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/1997
Anúncio24/09/1997
Publicação25/09/1997
Publicação em Separata28/10/1997
Discussão generalidade29/04/1999
Discussão generalidade04/05/1999
Votação na generalidade06/05/1999
Baixa comissão especialidade06/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/1999
Devolução do texto final pela comissão28/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação07/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)21/09/1999