Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 66

Aprova para ratificação o protocolo de 1988 para a repressão dos actos ilícitos de violência nos aeroportos aos serviços da aviação civil internacional complementar a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971.

Resolução da AR (Publicação DR)2 de setembro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Resolução · VII/66·Aprova para ratificação o protocolo de 1988 para a repressão dos actos ilícitos de violência nos aeroportos aos serviços da aviação civil internacional complementar a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/09/1997
Admissão03/09/1997
Anúncio03/09/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/09/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/09/1997
Apreciação13/03/1998
Votação global19/03/1998
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (Indep)
Resolução (Publicação DAR)02/05/1998
Envio ao Presidente da República04/05/1998
Envio INCM05/05/1998
Resolução da AR (Publicação DR)17/06/1998