Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 141

Autoriza o Governo a alterar o disposto no decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho relativo as taxas contributivas dos regimes de segurança social.

Lei (Publicação DR)2 de setembro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/141·Autoriza o Governo a alterar o disposto no decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho relativo as taxas contributivas dos regimes de segurança social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/09/1997
Admissão03/09/1997
Anúncio03/09/1997
Discussão generalidade30/09/1998
Votação na generalidade01/10/1998
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Votação na especialidade01/10/1998
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Votação final global01/10/1998
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Envio para promulgação08/10/1998
Promulgação13/10/1998
Referenda16/10/1998
Decreto (Publicação)19/10/1998
Envio INCM21/10/1998
Lei (Publicação DR)28/10/1998
Autoriza o Governo a alterar o disposto no decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho relativo as taxas contributivas dos regimes de segurança social.