Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 138

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Lei (Publicação DR)30 de julho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/138·Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/07/1997
Admissão30/07/1997
Anúncio31/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/10/1997
Publicação em Separata21/10/1997
Discussão generalidade21/01/1998
Votação na generalidade22/01/1998
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Discussão especialidade22/01/1998
Votação na especialidade22/01/1998
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global22/01/1998
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Envio para promulgação30/01/1998
Decreto (Publicação)05/02/1998
Promulgação05/02/1998
Referenda10/02/1998
Envio INCM13/02/1998
Lei (Publicação DR)24/02/1998
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.