Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 128

Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM)).

Lei (Publicação DR)17 de julho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/128·Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM)).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/07/1997
Admissão21/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/1997
Anúncio22/07/1997
Discussão generalidade16/10/1997
Votação na generalidade23/10/1997
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade23/10/1997
Discussão especialidade29/06/1998
Votação na especialidade29/06/1998
Aprovado
ARTIGO A ARTIGO
Votação final global29/06/1998
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Envio para promulgação22/07/1998
Decreto (Publicação)24/07/1998
Promulgação30/07/1998
Referenda06/08/1998
Envio INCM11/08/1998
Lei (Publicação DR)18/08/1998
Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM)).