Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 61

Aprova para ratificação, o protocolo adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Resolução da AR (Publicação DR)12 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Resolução · VII/61·Aprova para ratificação, o protocolo adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/06/1997
Admissão16/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/06/1997
Anúncio18/06/1997
Publicação em Separata07/07/1997
Apreciação01/10/1997
Votação global02/10/1997
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (PSD)
Resolução (Publicação DAR)29/10/1997
Envio ao Presidente da República29/10/1997
Envio INCM30/10/1997
Resolução da AR (Publicação DR)06/12/1997