Iniciativas
Ratificação·VII / 34

Decreto-lei n° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás

Baixa comissão especialidade9 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Ratificação · VII/34·Decreto-lei n° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarásBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada09/06/1997
Admissão09/06/1997
Anúncio11/06/1997
Apreciação de Decreto-Lei31/07/1997
Baixa comissão especialidade31/07/1997
Decreto-lei n° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás