Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 106

Altera o decreto-lei n° 184/89,de 2 de Junho (princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da administração pública).

Lei (Publicação DR)22 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/106·Altera o decreto-lei n° 184/89,de 2 de Junho (princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da administração pública).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/05/1997
Admissão25/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1997
Anúncio28/05/1997
Publicação em Separata19/06/1997
Discussão generalidade15/10/1997
Votação na generalidade16/10/1997
Aprovado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Contra
PSD
Baixa comissão especialidade16/10/1997
Envio para promulgação24/03/1998
Votação final global02/04/1998
Aprovado
texto final
2 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PSD
Abs.
PCPPEV
Decreto (Publicação)27/04/1998
Promulgação06/05/1998
Referenda14/05/1998
Envio INCM19/05/1998
Lei (Publicação DR)26/05/1998