Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 101

Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções especificas de execução deste projecto de investimento público.

Lei (Publicação DR)20 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/101·Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções especificas de execução deste projecto de investimento público.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/1996
Entrada20/05/1997
Admissão21/05/1997
Anúncio21/05/1997
Discussão generalidade09/07/1997
Votação na generalidade10/07/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade10/07/1997
Votação final global31/07/1997
Aprovado
texto final
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Decreto (Publicação)02/08/1997
Envio para promulgação13/08/1997
Promulgação27/08/1997
Referenda02/09/1997
Envio INCM05/09/1997
Lei (Publicação DR)16/09/1997
Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções especificas de execução deste projecto de investimento público.