Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 98
Acréscimo do valor do subsidio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira
Lei (Publicação DR)15 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"
Percurso legislativo
Entrada15/05/1997
Admissão19/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1997
Anúncio21/05/1997
Publicação24/05/1997
Discussão generalidade12/03/1999
Votação na generalidade18/03/1999
Votação na especialidade18/03/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/03/1999
Devolução do texto final pela comissão29/03/1999
Envio para promulgação31/03/1999
Decreto (Publicação)08/04/1999
Promulgação15/04/1999
Referenda21/04/1999
Envio INCM26/04/1999
Lei (Publicação DR)03/05/1999