Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 90
Aprova a lei de imprensa
Lei (Publicação DR)29 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/04/1997
Admissão30/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1997
Anúncio07/05/1997
Publicação08/05/1997
Despacho admissibilidade PAR08/05/1997
Discussão generalidade05/06/1998
Votação na generalidade09/06/1998
Baixa comissão especialidade09/06/1998
Votação final global17/12/1998
Envio para promulgação22/12/1998
Promulgação05/01/1999
Referenda06/01/1999
Decreto (Publicação)07/01/1999
Envio INCM07/01/1999
Lei (Publicação DR)13/01/1999