Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 81
Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho)
Lei (Publicação DR)14 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/04/1997
Admissão15/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/1997
Anúncio16/04/1997
Publicação17/04/1997
Publicação em Separata16/05/1997
Discussão generalidade18/06/1997
Discussão especialidade19/06/1997
Votação na especialidade19/06/1997
Votação final global19/06/1997
Envio para promulgação25/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Promulgação03/07/1997
Referenda10/07/1997
Envio INCM14/07/1997
Lei (Publicação DR)24/07/1997