Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 77
Altera o artigo 24.° da lei n.º 29/87 de 30 de Junho (estatuto dos eleitos locais)
Lei (Publicação DR)17 de março de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/03/1997
Admissão19/03/1997
Anúncio19/03/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1997
Publicação20/03/1997
Discussão generalidade16/04/1997
Votação na generalidade17/04/1997
Baixa comissão especialidade17/04/1997
Votação final global16/10/1997
Envio para promulgação31/10/1997
Decreto (Publicação)03/11/1997
Promulgação13/11/1997
Referenda24/11/1997
Envio INCM27/11/1997
Lei (Publicação DR)11/12/1997