Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 72
Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios no quadro de constituição e actividade da rede ferroviária nacional - Refer EP
Lei (Publicação DR)11 de março de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/03/1997
Admissão12/03/1997
Anúncio12/03/1997
Publicação13/03/1997
Discussão generalidade03/04/1997
Discussão generalidade04/04/1997
Votação na generalidade10/04/1997
Votação na especialidade10/04/1997
Votação final global10/04/1997
Envio para promulgação30/04/1997
Decreto (Publicação)08/05/1997
Promulgação15/05/1997
Referenda20/05/1997
Envio INCM22/05/1997
Lei (Publicação DR)06/06/1997