Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 69
Revisão da 2ª lei de programação militar (lei nº 67/93, de 31 de Agosto)
Lei (Publicação DR)4 de fevereiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/02/1997
Admissão04/02/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/02/1997
Anúncio05/02/1997
Publicação13/02/1997
Discussão generalidade05/03/1997
Votação na generalidade06/03/1997
Baixa comissão especialidade06/03/1997
Votação final global13/03/1997
Envio para promulgação09/05/1997
Decreto (Publicação)15/05/1997
Promulgação22/05/1997
Referenda27/05/1997
Envio INCM28/05/1997
Lei (Publicação DR)07/06/1997