Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 31

Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os estados-membros da União Europeia assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.

Resolução da AR (Publicação DR)7 de janeiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Resolução · VII/31·Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os estados-membros da União Europeia assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/01/1997
Admissão10/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1997
Anúncio15/01/1997
Despacho admissibilidade PAR16/01/1997
Apreciação19/02/1997
Votação global27/02/1997
Aprovado
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Envio ao Presidente da República23/04/1997
Resolução (Publicação DAR)26/04/1997
Envio INCM28/04/1997
Resolução da AR (Publicação DR)18/06/1997
Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os estados-membros da União Europeia assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.