Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 60

Orçamento do Estado para 1997

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/60·Orçamento do Estado para 1997Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/10/1996
Admissão15/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1996
Anúncio16/10/1996
Discussão generalidade14/11/1996
Votação na generalidade15/11/1996
Aprovado
1 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade15/11/1996
Requerimento avocação plenário11/12/1996
Votação requerimento avocação plenário11/12/1996
Rejeitado
avocada proposta de alteração 63-C
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPPEV
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Discussão especialidade11/12/1996
Votação na especialidade12/12/1996
Aprovado
ARTIGO A ARTIGO
Votação final global12/12/1996
Aprovado
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Envio para promulgação20/12/1996
Decreto (Publicação)21/12/1996
Promulgação23/12/1996
Referenda26/12/1996
Envio INCM27/12/1996
Lei (Publicação DR)27/12/1996