Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 23

Aprova, para adesão o tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microorganismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Resolução da AR (Publicação DR)23 de setembro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Resolução · VII/23·Aprova, para adesão o tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microorganismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/09/1996
Admissão25/09/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/09/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/09/1996
Anúncio26/09/1996
Apreciação12/02/1997
Votação global13/02/1997
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (PSD)
Envio ao Presidente da República01/04/1997
Resolução (Publicação DAR)03/04/1997
Envio INCM03/04/1997
Resolução da AR (Publicação DR)19/05/1997