Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 22

Aprova, para ratificação o protocolo n°.2 a Convenção Europeia para a prevenção da tortura e penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, aberto a assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Resolução da AR (Publicação DR)23 de setembro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Resolução · VII/22·Aprova, para ratificação o protocolo n°.2 a Convenção Europeia para a prevenção da tortura e penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, aberto a assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/09/1996
Admissão25/09/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/09/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/09/1996
Anúncio26/09/1996
Apreciação31/01/1997
Votação global31/01/1997
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (PSD)
Aus.
PEV
Resolução (Publicação DAR)15/03/1997
Envio ao Presidente da República17/03/1997
Envio INCM19/03/1997
Resolução da AR (Publicação DR)30/04/1997