Proposta de Lei·VII / 55

Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

Publicação12 de agosto de 1996 → 14 de outubro de 1996

Proposta de Lei · VII/55·Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.Publicação

- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada12/08/1996

Admissão21/08/1996

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/08/1996

Anúncio05/09/1996

Publicação06/09/1996