Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 54

Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas

Publicação15 de julho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/54·Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomasPublicação
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada15/07/1996
Admissão18/07/1996
Anúncio18/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/1996
Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas