Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 52
Altera o decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Setembro (acesso ao direito e aos tribunais)
Lei (Publicação DR)28 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/06/1996
Admissão01/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/1996
Anúncio02/07/1996
Publicação03/07/1996
Discussão generalidade10/07/1996
Discussão generalidade10/07/1996
Nova apreciação comissão generalidade10/07/1996
Votação na generalidade12/07/1996
Discussão especialidade12/07/1996
Votação na especialidade12/07/1996
Votação final global12/07/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/1996
Devolução do texto final pela comissão25/07/1996
Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)03/09/1996