Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 45

Revê o exercício da actividade de radiodifusão (lei n.º 87/88 de 30 de Julho).

Lei (Publicação DR)12 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/45·Revê o exercício da actividade de radiodifusão (lei n.º 87/88 de 30 de Julho).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/06/1996
Admissão17/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/1996
Anúncio19/06/1996
Discussão generalidade27/06/1996
Discussão generalidade04/07/1996
Votação na generalidade12/07/1996
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade12/07/1996
Requerimento avocação plenário31/10/1996
Votação requerimento avocação plenário31/10/1996
Aprovado
votado o nº 1 do artº 12º-B do texto de substituição
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Votação final global31/10/1996
Aprovado
texto de substituição
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação27/11/1996
Decreto (Publicação)29/11/1996
Promulgação13/12/1996
Referenda18/12/1996
Envio INCM06/01/1997
Lei (Publicação DR)18/01/1997
Revê o exercício da actividade de radiodifusão (lei n.º 87/88 de 30 de Julho).