Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 43

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Lei (Publicação DR)11 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/43·Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/06/1996
Admissão11/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1996
Anúncio12/06/1996
Publicação em Separata12/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/1996
Discussão generalidade25/09/1996
Votação na generalidade26/09/1996
Aprovado
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade26/09/1996
Votação final global06/03/1997
Aprovado
texto de substituição
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Envio para promulgação08/04/1997
Decreto (Publicação)10/04/1997
Promulgação09/05/1997
Referenda13/05/1997
Envio INCM15/05/1997
Lei (Publicação DR)31/05/1997
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.