Proposta de Lei·VII / 29

Revisão da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Iniciativa Caducada8 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996

Proposta de Lei · VII/29·Revisão da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/05/1996

Admissão10/05/1996

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/1996

Anúncio15/05/1996

Publicação16/05/1996

Iniciativa Caducada24/10/1999