Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 28

Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.

Lei (Publicação DR)29 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/28·Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/10/1995
Entrada29/04/1996
Admissão10/05/1996
Anúncio15/05/1996
Discussão generalidade30/05/1996
Votação na generalidade06/06/1996
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade06/06/1996
Votação final global06/11/1997
Aprovado
texto final
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCP
Abs.
PEV
Envio para promulgação14/11/1997
Decreto (Publicação)20/11/1997
Promulgação28/11/1997
Referenda09/12/1997
Envio INCM12/12/1997
Lei (Publicação DR)23/12/1997
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.