Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 34

Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).

Lei (Publicação DR)14 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/34·Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/05/1996
Admissão15/05/1996
Anúncio15/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/1996
Discussão generalidade11/06/1996
Votação na generalidade20/06/1996
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade20/06/1996
Votação final global04/07/1996
Aprovado
texto final
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM26/08/1996
Lei (Publicação DR)26/08/1996
Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).