Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 16
Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.
Lei (Publicação DR)1 de março de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Comissão nacional para a regularização extraordinária.
Percurso legislativo
Entrada01/03/1996
Admissão05/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1996
Anúncio06/03/1996
Publicação07/03/1996
Discussão generalidade28/03/1996
Votação na generalidade28/03/1996
Baixa comissão especialidade28/03/1996
Votação final global03/04/1996
Envio para promulgação30/04/1996
Decreto (Publicação)02/05/1996
Promulgação10/05/1996
Referenda13/05/1996
Envio INCM16/05/1996
Lei (Publicação DR)24/05/1996