Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 14

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.

Lei (Publicação DR)29 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/14·Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.Lei (Publicação DR)
Flexibilidade, polivalência

Percurso legislativo

Transferencia de Comissão28/10/1995
Entrada29/02/1996
Admissão01/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/1996
Anúncio04/03/1996
Recurso admissibilidade07/03/1996
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário14/03/1996
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário14/03/1996
Aprovado
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSD
Publicação em Separata25/03/1996
Discussão generalidade17/05/1996
Votação na generalidade17/05/1996
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSCDS-PP
Contra
PCPPEVArménio Santos (PSD)
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade17/05/1996
Votação final global30/05/1996
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSCDS-PP
Contra
PCPPEVArménio Santos (PSD)
Abs.
PSD
Envio para promulgação18/06/1996
Decreto (Publicação)20/06/1996
Lei (Publicação DR)06/07/1996
Referenda09/07/1996
Envio INCM12/07/1996
Lei (Publicação DR)23/07/1996
Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.