Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 13

Limite para endividamento externo para 1996.

Lei (Publicação DR)22 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/13·Limite para endividamento externo para 1996.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/02/1996
Admissão23/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1996
Anúncio28/02/1996
Discussão generalidade21/03/1996
Votação na generalidade28/03/1996
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade28/03/1996
Votação final global18/04/1996
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)02/05/1996
Envio para promulgação02/05/1996
Promulgação10/05/1996
Referenda13/05/1996
Envio INCM16/05/1996
Lei (Publicação DR)24/05/1996
Limite para endividamento externo para 1996.