Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 59

Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos

Lei (Publicação DR)17 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/59·Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos FarmacêuticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/02/2001
Admissão19/02/2001
Anúncio21/02/2001
Discussão generalidade23/03/2001
Votação final global29/03/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na generalidade29/03/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na especialidade29/03/2001
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPCDS-PPPEVBE
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)29/03/2001
Envio para promulgação17/04/2001
Promulgação03/05/2001
Referenda10/05/2001
Envio INCM14/05/2001
Lei (Publicação DR)21/05/2001