Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 54

Altera a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Lei (Publicação DR)13 de dezembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/54·Altera a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de ContasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/12/2000
Admissão13/12/2000
Anúncio13/12/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/2000
Baixa comissão especialidade13/12/2000
Discussão generalidade14/12/2000
Votação na generalidade14/12/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na especialidade14/12/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação final global14/12/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Envio para promulgação19/12/2000
Promulgação21/12/2000
Decreto (Publicação)22/12/2000
Referenda22/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Lei (Publicação DR)04/01/2001
Altera a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas