Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 49

Altera os artigos 9º,10º,12º,14º,17º,18º,e 24º e adita os artigos 10º-A e 14º-A à Lei nº.42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)

Lei (Publicação DR)16 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/49·Altera os artigos 9º,10º,12º,14º,17º,18º,e 24º e adita os artigos 10º-A e 14º-A à Lei nº.42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/2000
Admissão17/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/2000
Anúncio18/10/2000
Discussão generalidade03/11/2000
Votação na generalidade03/11/2000
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
CDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Baixa comissão especialidade03/11/2000
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/01/2001
Votação na especialidade21/06/2001
Aprovado
Artigo a artigo
Votação final global21/06/2001
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Decreto (Publicação)21/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2001
Devolução do texto final pela comissão10/07/2001
Envio para promulgação25/07/2001
Promulgação04/08/2001
Referenda09/08/2001
Envio INCM10/08/2001
Lei (Publicação DR)20/08/2001
Altera os artigos 9º,10º,12º,14º,17º,18º,e 24º e adita os artigos 10º-A e 14º-A à Lei nº.42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)