Iniciativas
Proposta de Resolução·VIII / 43

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular assinado, em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000

Resolução da AR (Publicação DR)8 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Resolução · VIII/43·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular assinado, em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão08/09/2000
Entrada08/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2000
Anúncio20/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2000
Votação global07/06/2001
Aprovado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
Resolução (Publicação DAR)07/06/2001
Envio para Ratificação / Assinatura11/09/2001
Envio INCM11/09/2001
Resolução da AR (Publicação DR)06/10/2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular assinado, em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000