Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 41

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º78/87 de 17 de Fevereiro alterado pelos Decretos-Lei n.º387-E/87 de 29 de Dezembro 212/89 de 30 de Junho 317/95 de 28 de Novembro e pela lei n.º59/98 de 25 de Agosto

Lei (Publicação DR)12 de julho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/41·Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º78/87 de 17 de Fevereiro alterado pelos Decretos-Lei n.º387-E/87 de 29 de Dezembro 212/89 de 30 de Junho 317/95 de 28 de Novembro e pela lei n.º59/98 de 25 de AgostoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/07/2000
Admissão13/07/2000
Anúncio13/07/2000
Discussão generalidade12/10/2000
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)12/10/2000
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBEDaniel Campelo (CDS-PP)
Nova apreciação comissão generalidade12/10/2000
Requerimento baixa comissão generalidade AV13/10/2000
Votação na generalidade19/10/2000
Aprovado
Texto de substituição
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PP
Discussão especialidade19/10/2000
Votação na especialidade19/10/2000
Aprovado
Artigo a artigo (Texto de substituição)
Votação final global19/10/2000
Aprovado
Texto de substituição
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)19/10/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/10/2000
Devolução do texto final pela comissão02/11/2000
Envio para promulgação06/11/2000
Promulgação14/11/2000
Referenda16/11/2000
Envio INCM17/11/2000
Lei (Publicação DR)17/11/2000