Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 37

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO98)

Lei (Publicação DR)11 de julho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/37·Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO98)Lei (Publicação DR)
PARECER DA ASSOCIACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS PORTUGUESES : DAR II S A 26, 2001.01.18

Percurso legislativo

Entrada11/07/2000
Admissão13/07/2000
Anúncio13/07/2000
Discussão generalidade04/01/2001
Votação na generalidade18/01/2001
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Votação na especialidade18/01/2001
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Votação final global18/01/2001
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Envio para promulgação23/01/2001
Decreto (Publicação)25/01/2001
Promulgação31/01/2001
Referenda01/02/2001
Envio INCM01/02/2001
Lei (Publicação DR)08/02/2001
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO98)