Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 33

Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro que define o regime jurídico aplicável ao trafico de e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicas

Iniciativa Caducada19 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/33·Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro que define o regime jurídico aplicável ao trafico de e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/06/2000
Admissão21/06/2000
Admissão21/06/2000
Anúncio21/06/2000
Anúncio21/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2000
Publicação28/06/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro que define o regime jurídico aplicável ao trafico de e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicas