Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 235

Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do decreto-lei nº 236/99, de 25 de Junho

Envio INCM25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/235·Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do decreto-lei nº 236/99, de 25 de JunhoEnvio INCM

Percurso legislativo

Entrada14/06/2000
Admissão14/06/2000
Anúncio15/06/2000
Discussão generalidade15/06/2000
Votação na generalidade15/06/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na especialidade15/06/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação final global15/06/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Envio para promulgação20/06/2000
Promulgação21/06/2000
Decreto (Publicação)24/06/2000
Referenda24/06/2000
Lei (Publicação DR)24/06/2000
Envio INCM12/07/2000
Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do decreto-lei nº 236/99, de 25 de Junho