Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 26

Organização da Investigação Criminal

Lei (Publicação DR)15 de maio de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/26·Organização da Investigação CriminalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/2000
Admissão17/05/2000
Anúncio17/05/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2000
Discussão generalidade16/06/2000
Discussão generalidade21/06/2000
Votação na generalidade21/06/2000
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
PCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade21/06/2000
Decreto (Publicação)01/07/2000
Votação requerimento avocação plenário06/07/2000
Rejeitado
ART 2; 4 AL.) C) D); ART 7 - N 5) (Após segundo empate foi rejeitado )
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS
Votação requerimento avocação plenário06/07/2000
Rejeitado
Artigo 7 (Após segundo empate foi rejeitado)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS
Votação final global06/07/2000
Aprovado
Texto Final
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2000
Devolução do texto final pela comissão14/07/2000
Envio para promulgação14/07/2000
Promulgação27/07/2000
Referenda29/07/2000
Envio INCM03/08/2000
Lei (Publicação DR)10/08/2000
Organização da Investigação Criminal