Iniciativas
Proposta de Resolução·VIII / 12

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999

Resolução da AR (Publicação DR)4 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Resolução · VIII/12·Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/11/1999
Admissão07/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2000
Anúncio17/02/2000
Apreciação14/04/2000
Votação global27/04/2000
Aprovado
5 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPBE
Aus.
PEV
Resolução (Publicação DAR)27/05/2000
Envio para Ratificação / Assinatura29/05/2000
Envio INCM30/05/2000
Resolução da AR (Publicação DR)12/07/2000
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999