Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 13

Altera o Artigo 69° n°2 da Lei n°16/98 de 8 de Abril que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de Magistrados Judiciais Jubilados

Lei (Publicação DR)14 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/13·Altera o Artigo 69° n°2 da Lei n°16/98 de 8 de Abril que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de Magistrados Judiciais JubiladosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/01/2000
Admissão17/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/2000
Anúncio19/01/2000
Discussão generalidade04/02/2000
Votação na generalidade04/02/2000
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Abs.
PSDPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade04/02/2000
Discussão generalidade05/02/2000
Envio para promulgação08/02/2000
Votação final global18/02/2000
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/02/2000
Devolução do texto final pela comissão25/02/2000
Promulgação01/03/2000
Decreto (Publicação)03/03/2000
Referenda09/03/2000
Envio INCM13/03/2000
Lei (Publicação DR)20/03/2000