Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 12

Dispensa da fiscalização previa do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidas

Lei (Publicação DR)11 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/12·Dispensa da fiscalização previa do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/01/2000
Admissão13/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/2000
Anúncio14/01/2000
Discussão generalidade27/01/2000
Discussão generalidade28/01/2000
Baixa comissão especialidade03/02/2000
Votação na generalidade04/02/2000
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BE
Abs.
PCPCDS-PPPEV
Votação final global14/04/2000
Aprovado
Texto Final
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/04/2000
Devolução do texto final pela comissão19/04/2000
Envio para promulgação25/04/2000
Decreto (Publicação)29/04/2000
Promulgação02/05/2000
Referenda12/05/2000
Envio INCM17/05/2000
Lei (Publicação DR)24/05/2000
Dispensa da fiscalização previa do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidas