Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 7

Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Jugoslavia e para o Ruanda

Lei (Publicação DR)6 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/7·Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Jugoslavia e para o RuandaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/12/1999
Admissão09/12/1999
Anúncio09/12/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/1999
Discussão generalidade12/01/2000
Discussão generalidade13/01/2000
Votação na generalidade13/01/2000
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Baixa comissão especialidade13/01/2000
Votação final global17/07/2001
Aprovado
Texto final
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPPEVBE
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)17/07/2001
Devolução do texto final pela comissão25/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação11/08/2001
Referenda16/08/2001
Envio INCM20/08/2001
Lei (Publicação DR)25/08/2001